terça-feira, 12 de julho de 2011

Entenda a nova Lei das Cautelares


Um dos príncipio explícitos em nossa Constituição Federal é o Príncipio da Publicidade que em rápidas palavras, é aquele que impõe a divulgação em órgão oficial como sendo um requisito de validade de todos os atos administrativos, ou seja, levar ao conhecimento de toda sociedade. Isso dá transparência e confere a possibilidade de qualquer pessoa questionar e controlar toda a atividade administrativa. Nesse sentido, entendi ser importante divulgar aos leitores do meu blog o vídeo do jurista Luiz Flávio Gomes, publicado no site do jornal Estadão, que explica a nova lei das cautelares que entrou em vigor na semana passada. Vale a pena conferir! Para assistir o video click aqui

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